Temo de uso e política de privacidade

O cadastramento no site www.xmenu.com.br ou no aplicativo XMenu, pertencentes à Netcontroll Sistemas Ltda - EPP, doravante denominada XMenu, pressupõe a compreensão e concordância com todas as condições, direitos e deveres a seguir descritos e implica para o Usuário a aceitação total e irrestrita do presente "Termo de Uso".

DEFINIÇÕES:

a) ESTABELECIMENTO COMERCIAL: estabelecimentos vinculados ao site e/ou aplicativo XMenu, os quais prestarão serviços aos consumidores (usuários);

b) USUÁRIO: consumidores cadastrados no site e/ou aplicativo XMenu, os quais poderão contratar os serviços disponibilizados pelos estabelecimentos comerciais;

1 - Políticas Gerais

1.1 O XMenu não utilizará de forma indevida qualquer informação coletada, prezando sempre pela intimidade e segurança de seu usuário.

1.2 O serviço prestado pelo XMenu é um mecanismo de coleta de dados e intermediação entre o usuário e os estabelecimentos comerciais. Por este motivo, o XMenu não é responsável pelas promoções, descontos e prazos ofertados pelos estabelecimentos comerciais vinculados ao site e/ou aplicativo, assim como, da mesma forma, o XMenu não é responsável pela falta de determinado produto, ou vícios, problemas ou defeitos na prestação dos serviços pelos estabelecimentos comerciais. Em caso de qualquer problema com os estabelecimentos comerciais, será disponibilizado no próprio aplicativo um mecanismo denominado “Fale Conosco”, que poderá ser utilizado pelo usuário para indicação do problema ocorrido. A solicitação será devidamente encaminhada ao estabelecimento comercial para que este providencie a solução do problema.

1.3 O site e o aplicativo disponibilizarão instrumentos necessários para a concretização da solicitação dos serviços e pagamento dos serviços solicitados pelos usuários.

1.3.0. Os pagamentos dos pedidos efetuados pelos usuários serão realizados por cartão de crédito ou outro meio de pagamento que venha a ser criado pelos parceiros da XMenu.

1.3.1. A forma de pagamento disponível no site e no aplicativo é interligada diretamente entre o usuário e o estabelecimento comercial, não passando, de forma alguma, pelo XMenu. As transações de pagamento são feitas diretamente entre o usuário e o estabelecimento comercial, sem qualquer cobrança de tarifa por parte da XMenu, portanto, qualquer tipo de restituição ou reembolso de valores deverá ser efetuado pelo estabelecimento comercial ao usuário, ficando o XMenu isento de qualquer responsabilidade neste sentido.

1.4 - O XMenu se reserva o direito de alterar o presente Termo de Uso sem anúncio prévio ou expresso, cabendo ao usuário o dever de verificar eventuais atualizações.

2 - Descrição dos Serviços e Condições de Uso

2.1 Os termos abaixo regulamentam a prestação de serviço entre o usuário e o XMenu.

2.2 O XMenu fornece através de seu aplicativo para smartphones e/ou tablet uma ferramenta para consulta, pedidos de compra para estabelecimentos comerciais, conforme as promoções e preços definidos pelos próprios estabelecimentos comerciais e ferramenta para o pagamento destes pedidos.

2.3 O Usuário está ciente que o bom funcionamento do XMenu dependerá de uma conexão estável com a internet. Geralmente os estabelecimentos comerciais filiados ao XMenu oferecem este serviço gratuitamente, embora não sejam obrigados. O XMenu não é responsável pela qualidade e estabilidade da conexão do usuário, inclusive se esta má conexão causar problemas e dificuldades da utilização ou conclusão dos serviços disponíveis no site e/ou no aplicativo XMenu.

2.3.1. Todos os custos de acesso e utilização da internet são de responsabilidade exclusiva do usuário, restando o XMenu isento de qualquer responsabilidade neste sentido.

2.4 Para ter acesso ao XMenu, o usuário deverá baixar o aplicativo compatível com seu smartphone e/ou tablet, o qual estará disponível nas lojas Google Play (para os modelos Android) ou iTunes (para os modelos iPhone/iPad) ou acessar diretamente a url do parceiro desejado.

2.5 Ao utilizar o site ou aplicativo XMenu para efetuar pedidos e compras nos estabelecimentos comerciais, o usuário aceitará todos os termos e condições oferecidos por estes estabelecimentos, sobre os quais o XMenu não terá qualquer responsabilidade, inclusive, mas não se limitando, pelo cumprimento das condições disponibilizadas no XMenu pelos próprios estabelecimentos comerciais.

2.6 A emissão de cupom fiscal ou nota fiscal é de responsabilidade do estabelecimento comercial, devendo o usuário deve exigir diretamente a eles. O app XMenu não recebe nenhum comissionamento por pedido, sendo assim, não existe a necessidade de emissão de documento fiscal ao usuário, apenas ao estabelecimento comercial, por conta de sua assinatura junto ao XMenu.

2.6.1 Da mesma forma, o estabelecimento comercial é responsável pelo envio de dados ao Estado, referentes à benefícios fiscais, como por exemplo, mas não se limitando a Nota Fiscal Paulista [LVDF1] . Quaisquer eventuais problemas neste sentido serão resolvidos diretamente entre o usuário e o estabelecimento comercial, não tendo o XMenu qualquer responsabilidade.

[LVDF2] 2.7 O XMenu manterá o site e o aplicativo em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, todavia, eventualmente poderá ocorrer instabilidade no site ou aplicativo em decorrência de eventuais manutenções ou, até mesmo, pela ocorrência de fatos não previstos pelo XMenu, os quais podem importar em eventuais interrupções, suspensões ou encerramentos dos serviços prestados, o que ficará a critério exclusivo da XMenu, nada podendo ser reivindicado pelo Usuário ou lojista.

2.8 Os espaços publicitários (se houverem) exibidos no campo de visão do site ou do aplicado a partir do momento que o estabelecimento comercial é selecionado são de inteira responsabilidade do estabelecimento comercial, o qual insere, modifica, retira ou exclui estes anúncios publicitários sem qualquer interferência da XMenu.

2.9 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato ou vínculo, de qualquer espécie, entre o usuário e o XMenu. O usuário manifesta ciência de que o XMenu não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e segurança dos produtos e/ou serviços anunciados, assim como não garante, em nenhuma hipótese, a veracidade das publicações que os estabelecimentos comerciais disponibilizem no site e aplicativo.

3 – Cadastro e confidencialidade dos dados (LGPD)

3.1 A utilização dos serviços fornecidos pelo XMenu pressupõe a existência de um cadastro válido de Usuário.

3.2 Para que o cadastro seja válido, o Usuário deverá ser legalmente capaz e fornecer de forma correta todos os dados solicitados na ficha de cadastramento, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal por quaisquer informações falsas ou inverídicas inseridas no cadastro.

3.3 É de total e exclusiva responsabilidade do Usuário a atualização de seus dados cadastrais no site e aplicativo XMenu. Qualquer falha, de qualquer tipo, na prestação de serviços dos estabelecimentos comerciais para com o usuário, proveniente da desatualização dos dados cadastrais do usuário, será de inteira responsabilidade deste último.

3.3.1.1. O Usuário, ao realizar o cadastro descrito abaixo, deve informar, inclusive, as informações referentes ao cartão de crédito, como por exemplo o número, data de vencimento, nome do titular, entre outros que serão solicitados. O Usuário poderá inserir em seu cadastro mais de um número de cartão de crédito. Quando da realização dos pedidos aos estabelecimentos comerciais, o usuário poderá optar qual cartão deseja utilizar para o pagamento daquele pedido específico. A utilização do pagamento online é totalmente opcional ao lojista e Usuário. O app XMenu não armazena os dados de catões de créditos utilizados nas compras, eventualmente o navegador pode armazenar essas informações que serão exibidas pelo XMenu.

3.3.1.2 O Usuário é exclusivamente responsável pelas informações inseridas no cadastro, principalmente as relacionadas à efetivação do pagamento dos pedidos realizados pelo aplicativo, não tendo o XMenu qualquer responsabilidade neste sentido.

3.3.1.2 O Usuário está ciente de que quaisquer eventuais falhas na conclusão do pagamento dos pedidos efetuados, por erro das informações do cartão de crédito e as consequências advindas desta falha no pagamento, como por exemplo, mas não se limitando ao não recebimento dos produtos e/ou serviços, não será de responsabilidade do XMenu.

3.4 É vedado ao Usuário fornecer a terceiros seu login e senha de acesso, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o sigilo destas informações. O XMenu não será, de qualquer forma, responsável pela utilização do login e senha do usuário, sendo a utilização de seu acesso por terceiros de sua inteira responsabilidade.

3.5 Em caso de perda, roubo ou quaisquer outras formas de acesso de terceiro indevidamente ao smartphone e/ou tablet do usuário ou suspeita de que sua senha e/ou login foram descobertos, o usuário deverá acessar o site ou aplicativo XMenu e modificar imediatamente seu controle de acesso.

3.6 O Usuário autoriza e consente ao app XMenu disponibilizar seus dados apenas para os estabelecimentos onde o Usuário confirmar seu pedido, para que a loja possa efetuar a entrega e entrar em contato com o mesmo em caso de dúvida.

3.7 Seguindo as LGPD, existe função para exclusão seu do cadastro do Usuário em seu perfil de aceso. Entretanto, após efetuado o pedido ao estabelecimento e informados os dados ao lojista, o XMenu não tem mais controle sobre essa informação, visto que os impressos dos pedidos nos estabelecimentos não são de nosso controle. Para a exclusão do seu usuário basta efetuar o login no aplicativo clicar em seu perfil e selecionar a opção "Excluir cadastro".

4 - Licença e Limitação de Uso

4.1 Por meio deste termo o XMenu concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível e limitada para a utilização do site e aplicativo XMenu, para o fim específico de efetuar pedidos, compras e pagamentos diretamente aos estabelecimentos comerciais filiados ao XMenu.

4.2 Todo o material publicado no site ou no aplicativo XMenu é protegido por direitos autorais, inclusive o espaço disponibilizado para que os estabelecimentos comerciais insiram suas publicidades, sendo vedada ao Usuário qualquer utilização deste material sem prévia e expressa autorização da XMenu, por escrito.

5 - Isenção de responsabilidades e de garantias

5.1 O serviço fornecido pelo XMenu ao Usuário é gratuito, não existindo a necessidade de qualquer contraprestação do Usuário. Por este motivo o XMenu se exime de quaisquer responsabilidades decorrentes dos serviços prestados pelo site ou aplicativo, bem como pela conduta dos estabelecimentos comerciais filiados.

5.2 O aplicativo XMenu foi desenvolvido sob os mais rígidos padrões de qualidade e segurança e distribuído de forma gratuita ao Usuário.

5.2.1. O XMenu se exime de qualquer tipo de responsabilidade por eventuais problemas em sua execução ou por qualquer tipo de falha gerada no smartphone e/ou tablet do Usuário em decorrência do uso do aplicativo.

5.3 O XMenu não se responsabiliza pelas compras e pedidos realizados entre o Usuário e os estabelecimentos comerciais filiados, não sendo responsável, em qualquer hipótese, por produtos ou serviços adquiridos.

5.4 O Usuário é responsável pelos dados que informar no cadastro do XMenu e tem plena ciência de que deverá utilizar os serviços fornecidos de forma condizente com este Termo de Uso.

5.5 Em nenhuma circunstância o XMenu, seus diretores, sócios ou funcionários serão responsáveis por quaisquer perdas, despesas ou danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de conseqüência, oriundos do mau funcionamento do site ou do aplicativo, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito na inserção da informação, ou demora na operação de efetivação do pagamento

5.6 O XMenu não poderá ser de nenhuma forma responsabilizado por quaisquer vírus que possam eventualmente atacar os equipamentos do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site ou aplicativo.

5.7 O usuário não poderá imputar ao XMenu nenhuma responsabilidade e nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no sistema ou internet.

6 - Violação no sistema ou base de dados

6.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do XMenu, bem como nas publicidades disponibilizadas no site e aplicativo pelos estabelecimentos comerciais. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações que eventuais danos causados.

6.2 Nosso armazenamento de dados segue as melhores práticas de criptografia e controle de acesso.

7- Sanções

7.1. Sem prejuízo de outras medidas, o XMenu poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente a conta de um usuário a qualquer tempo, e iniciar ações legais cabíveis se:
a) O usuário não cumprir quaisquer dispositivos deste Termo de Uso;
b) descumprir com seus deveres de usuário;
c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser identificado o usuário ou qualquer das informações fornecidas por ele no cadastramento forem inverídicas;

7.1.1. O XMenu se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

8- Disposições Finais

8.1 - O presente Termo de Uso é regido e interpretado em conformidade com as leis do Brasil

8.2 - Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto, SP, para dirimir quaisquer controvérsias acerca do presente Termo de Uso


Netcontroll Sistemas Ltda
CNPJ 13.009.084/0001-76